Procuradoria da Câmara declara que Filipe Barros não cometeu crime na divulgação de inquérito
A Procuradoria da Câmara publicou um parecer afirmando que o deputado Filipe Barros (PSL-PR) não cometeu crime quando divulgou informações do inquérito da Polícia Federal sobre a invasão hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.
A procuradoria também considerou que a instauração de uma investigação motivada por essa divulgação constitui uma “violação ao livre exercício do mandato” e pode servir como “instrumento de perseguição política” devido ao posicionamento do parlamentar a favor do voto impresso no país.
O órgão pediu o arquivamento do inquérito, que foi aberto pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido do TSE.
“As cópias enviadas ao Relator da PEC nº 135/2019 [o próprio Filipe Barros] se sujeitam à regra geral da publicidade, sem qualquer distinção com outros documentos externos recebidos pelas Comissões da Casa. Daí que qualquer pessoa poderia solicitar à Comissão Especial acesso ao conteúdo, que deveria ser cumprido nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011”, disse a Procuradoria.
Pelo menos três delegados da PF e também a Advocacia-Geral da União (AGU) entendem que não havia sigilo na investigação, e que, portanto, não há crime, contrariando o que sustenta a delegada da PF Denisse Ribeiro, que é responsável pelas investigações relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
