O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Segundo Fux, não há prevenção para determinar o envio do processo à relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, como pretendia a defesa.
Prevenção
Após ser sorteada relatora por meio de livre distribuição, a ministra Cármen Lúcia submeteu ao Gabinete da Presidência questão suscitada pela defesa de que o HC deveria ser distribuído, por prevenção, ao ministro Barroso, que atuou como relator no Inquérito (INQ) 4789, instaurado para apurar a prática de homicídio contra o pastor Anderson do Carmo, ocorrida em 16/6/2019, na cidade de Niterói.
Naquele inquérito, Barroso se limitou a fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói para investigar os fatos, pois não havia, ao menos naquele momento, elementos que poderiam revelar relação de causalidade entre o crime imputado a Flordelis e o exercício do cargo na Câmara Federal.
Ao analisar a questão regimental, o ministro Fux observou que a decisão proferida pelo ministro Barroso no INQ 4789 se limitou a declarar a incompetência do Supremo para o processamento originário do feito, “declinando da competência sem tangenciar a questão de fundo do inquérito”. Por esse motivo, segundo o presidente, aplica-se ao caso o artigo 69, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que não há prevenção quando o relator, sem ter apreciado liminar nem o mérito da causa, verifica que o pedido é incabível, declina da competência ou homologa pedido de desistência por decisão transitada em julgado.
