Aras defende que STF não pode obrigar Lira a apreciar pedido de impeachment contra Bolsonaro

Hora Brasília9 de dezembro de 2021Última Atualização 9 de dezembro de 2021

DF - PGR/SUCESSÃO/AUGUSTO ARAS/ARQUIVO - POLÍTICA - Foto de arquivo de 08/05/2019 do então subprocurador-geral Augusto Aras, de 60 anos, durante entrevista em seu gabinete em Brasília. Indicado nesta quinta-feira, 5 de setembro de 2019, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para comandar a Procuradoria-Geral da República, Aras é considerado o candidato que melhor soube ler os sinais presidenciais sobre os requisitos para a nomeação ao cargo. Apesar da proximidade com políticos ligados ao PT, a ponto de quase ter sido indicado ao Supremo Tribunal Federal pela então presidente Dilma Rousseff, Aras demonstrou a Bolsonaro, em uma série de encontros no Palácio da Alvorada, que era conservador e alinhado às suas ideias. 08/05/2019 - Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

Augusto Aras, o Procurador-Geral da República, enviou uma manifestação ao STF se posicionando contra uma ação do PDT que quer obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar pedidos de impeachment contra o presidente Bolsonaro (PL).

Segundo o PGR, não existe previsão legal, ou até mesmo constitucional, para que o presidente da Câmara seja obrigado a analisar os pedidos de impedimento, cabe à Câmara escolher quando irá admitir ou não acusações por crime de responsabilidade.

“Diante da ausência de previsão legal e constitucional de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados aprecie os pedidos de impeachment contra o presidente da República, bem como em razão da natureza política dessa decisão, não cabe ao Judiciário fixar ‘prazo razoável’, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes”, explica Aras.

“O recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados é ato sujeito não só ao exame de critérios jurídicos e formais, mas à avaliação política”, afirma o PGR.