O Ministério Público Federal reconheceu a prescrição da ação contra o ex-presidiário Lula no caso do tríplex no Guarujá até que seja realizado de um novo julgamento e pediu o arquivamento da ação. A petição, de 17 páginas, argumenta que com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anular o processo anterior, não seria possível a ratificação da denúncia.
“Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, pois a nulidade imposta alcança os atos pré-processuais. Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, afirma o documento.
O MPF ainda argumenta que a idade do acusado, que atualmente tem 76 anos, impossibilitaria qualquer tipo de condenação até o fim do processo.
“Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento dos autos em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a Luiz Inácio Lula da Silva (…) no que diz respeito às imputações dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, envolvendo o pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, e art. 115, todos do Código Penal”, diz a decisão.
“Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto o art. 109, incisos II e III, do Código Penal, reduzidos pela metade, restando prescrita a pretensão punitiva estatal”, diz o MPF. “Desse modo, inexiste pressuposto processual para o oferecimento ou ratificação da denúncia quanto aos fatos imputados a Luiz Inácio Lula da Silva”, declarou o MPF.
