A Advocacia-Geral da União encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federalse posicionando contra a quebra de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, uma medida aprovada pela CPI da Covid em junho deste ano.
A AGU também solicita aos ministros do STF a análise, em caráter de urgência, do pedido contrário à quebra de sigilo do general, alegando que a CPI não apresentou “a correlação da abrangência dos requerimentos de quebra de sigilo com os fatos objeto da investigação”.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra, portanto, fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, afirma a manifestação.
“Também possui o risco de, em razão do encontro fortuito ou casual de diálogos realizados com agentes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, alcançar possuidores de foro por prerrogativa de função”, conclui a nota.
