O ministro Dias Toffoli, do STF, extinguiu uma ação do PDT contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a offshore.
“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do MP, tampouco cabe ao Judiciário que solicite a abertura de investigação como constou na inicial. O requerente pode apresentar a noticia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, declarou Toffoli.
