A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na segunda-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no Paraná. A PEC, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada em primeira e em segunda votações e agora retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborado o texto final. Na sequência, seguirá ao Plenário para ser votada em redação final.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou que a aprovação é mais uma batalha superada. “Trabalhamos muito neste tema e mais uma luta histórica foi vencida. Este é um momento importante para os profissionais que desempenham papel tão fundamental na nossa sociedade”, disse.
A PEC 01/202 recebeu 51 votos favoráveis. O texto votado pelos deputados estaduais é um substitutivo geral à mensagem enviada pelo Governo do Estado e foi elaborado pela Comissão Especial de Reforma da Constituição. Aprovada em primeiro e segundo turnos, a proposta será promulgada pelo presidente do legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, considera Romanelli. “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completa.
Romanelli destacou a importância da regulamentação constitucional da atividade de Polícia Penal e ressalta outras questões que envolvem a categoria e que fazem parte da sua atividade parlamentar, como o plano de carreira e o programa de proteção.
A proposta também define que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário em policiais penais.
O Governo Estadual pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.
De acordo com o Governo, a medida não trará aumento de despesas para o Estado.
