A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 863/21, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que aprimora e institucionaliza as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança em apoio aos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O relator, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “Os conselhos são autênticos fóruns onde os cidadãos se reúnem para tratar de estratégias e soluções a serem adotadas para o enfretamento dos problemas que afligem a sua comunidade, particularmente no campo da segurança pública”, destacou o deputado.
Atualmente há quase 2,5 mil conselhos em atividade, formados a partir de representantes da comunidade local. “Na prática, são instituições que apoiam as atividades das forças de segurança pública locais, representadas pelas polícias e pelas guardas municipais”, disse o relator.
Definição
O projeto define os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) como entidades obrigatoriamente de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter consultivo e deliberativo, de cooperação voluntária com a política de segurança pública da localidade em que se encontra inserido, com o fim de promover a organização e a integração das comunidades locais com os respectivos órgãos de segurança pública.
Os Consegs deverão ser constituídos na modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, no contexto municipal. Não se confundem com os Conselhos Municipais de Segurança Pública.
Recursos
Os conselhos legalmente constituídos poderão receber recursos oriundos de transações judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos financeiros provenientes de órgãos públicos, entidades privadas e pessoas físicas, podendo celebrar convênios, termos de cooperação técnica e termos de fomento.
Poderão se organizar em federações estaduais e em confederação nacional, observadas as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
