A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) protocolou um novo pedido de habeas corpus neste sábado (2), direcionado ao presidente do STF, Luiz Fux.
A alegação do pedido é de que o deputado é vitima de “constrangimento ilegal” e que o prazo de 90 dias depois da prisão já expirou, o que motiva uma nova análise do caso pela Corte.
“Em 24/06/2021, ou seja, há 100 (cem) dias, o paciente foi preso preventivamente, encontra-se encarcerado e impedido de exercer o mandato parlamentar, bem como o direito de ir e vir, e cerceado em seu direito à manifestação de pensamento e opinião, sem previsão e/ou vedado na Constituição Federal”, declara a defesa do parlamentar.
“O tipo verbal é impositivo: o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, e ato de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, prossegue a defesa de Silveira. “Como asseverado em linhas pretéritas, o aludido parágrafo diz claramente que o magistrado deverá, de ofício, revisar a necessidade de manutenção da preventiva a cada 90 (noventa) dias, seja de ofício, o que jamais ocorrerá, mas também por provocação da parte, o que ocorre no caso”, conta no pedido.
Desde o dia 24 de junho Silveira está preso por determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, por ter, supostamente, violado regras da prisão com tornozeleira eletrônica.
Em fevereiro o parlamentar foi preso por divulgar um vídeo com duras críticas aos ministros do Supremo.
