O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer, na tarde desta quinta-feira (16), pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que inclui o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.
O argumento apresentado pelo PGR seria pela perda de objeto desses inquéritos já que a LSN foi revogada pelo Senado Federal e uma nova lei teve alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro, justamente dos artigos que afetam diretamente os presos políticos. Assim, as prisões de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Zé Trovão e Wellington Macedo deverão ser revogadas.
“Embora no período entre a publicação da lei e o término da ‘vacatio legis’ [período entre a publicação e o início da vigência da lei] as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada [revogada] desde a data da publicação da lei superveniente”, argumentou Aras
O parecer de Aras já foi encaminhado para a mesa do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que deverá acatar nos próximos dias.
Ao que tudo indica, essa ação faz parte do acordo feito pelo presidente Bolsonaro.
