A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF uma manifestação pedindo que a MP 1.068/2021, que proíbe a remoção de perfis e conteúdos nas redes sociais, seja suspensa até que a matéria seja julgada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (6), e tem como objetivo reforçar direitos e garantias dos usuários de redes sociais e combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. A bancada de oposição ao governo e entidades da sociedade civil criticaram e questionaram duramente essa iniciativa.
Segundo Augusto Aras, essa alteração “repentina” e com pouco tempo para análise do tema pode gerar insegurança jurídica. “Previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais.”
O procurador-geral ainda afirma que o tema precisa ser melhor discutido no Congresso, pois já existe um projeto que discute esse assunto no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, popularmente chamado “Lei das Fake News”.
“Embora a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União já tenham se manifestado sobre o pedido de medida cautelar, é prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accontability”, afirmou o PGR.
Aras ainda citou o ex-ministro Celso de Mello em casos de bloqueio de perfis nas redes sociais e divulgação de conteúdo na internet em que “a liberdade constitucional de expressão do pensamento não legitima o discurso de ódio, não protege ofensas ao patrimônio moral de quem quer que seja e não tutela manifestações que objetivam transgredir as salvaguardas estabelecidas pela Lei Fundamental em sua própria defesa.”
