Deputada do PP-PI quer tirar os direitos de militares, juízes e membros do MP de se candidatarem

A deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), apresentou ontem (25) uma proposta que altera Código Eleitoral e prevê que juízes, policiais e promotores ficam impedidos de se candidatar até cinco anos depois de deixar o cargo. O texto ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.

Esse projeto de lei complementar possui 371 páginas e traz 905 artigos que atingem diretamente a legislação eleitoral, já havia provocado controvérsia por conta de outros pontos, ao retirar competências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de permitir a contratação de auditorias privadas para analisar a prestação de contas de candidatos. Há também a previsão de impedir que plataformas digitais excluam as contas de candidatos durante o período de campanha.

Segundo esse novo Código de Processo Eleitoral, se tornam inelegíveis, para qualquer tipo cargo, os servidores integrantes das guardas municipais, das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções por pelo menos cinco anos antes da eleição. A mesma restrição vale para juízes ou membros do Ministério Público que não tenham se afastado definitivamente de seus cargos e funções até cinco anos anteriores ao pleito.