O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, suspendeu as quebras de sigilos telefônicos e telemáticos de Élcio Franco, ex-secretário executivo do Ministério da Saúde, e de Helio Angotti Neto, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde da pasta. As quebras foram autorizadas pela CPI da COVID.
O magistrado argumentou que a quebra de sigilo de Élcio Franco foi precipitada e sem base jurídica. “Não há o menor indício de que o autor tenha trabalhado contra a vacinação. O requerimento afirma isso a partir de uma interpretação das falas do impetrante, mas não há nenhuma prova material ou sequer indício nesse sentido”, afirmou o magistrado.
Sobre Angotti Neto, o ministro afirmou que não há “menor indício de dolo” para quebrar seu sigilo. Nunes Marques vai além: “Querer ligar as mortes pelo coronavírus à suposta omissão do autor em adquirir vacinas é, juridicamente falando, mais que responsabilização penal objetiva; trata-se de uma responsabilização penal arbitrária.” O magistrado mencionou, ainda, que quebras de sigilo devem ser medidas excepcionalíssimas porque representam “manifesto risco de violação injustificada da privacidade” finalizou o ministro.
