O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pediu ao STF para não depor na CPI da Covid. Lima está previsto para depor na quinta-feira (10) e apresentou nesta terça-feira um habeas corpus.
Se sua solicitação não for atendida, o governador quer poder ficar em silêncio por já ser investigado por supostos desvios na saúde e tem o direito de não se autoincriminar.
“Em casos como o do paciente, essa Suprema Corte tem, em diversas oportunidades, concedido medidas cautelares para garantir a qualquer pessoa que seja convocada a prestar declarações ou depoimento, perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, o direito de não ser injustamente constrangido ou cerceado em sua liberdade, quando for apenas facultativo o seu comparecimento ao órgão de investigação, bem como o direito de permanecer silente em tudo quanto possa vir a incriminá-lo”, afirma a solicitação.
Lima declara também que seu comparecimento compulsório à CPI fere a separação entre os Poderes e a regra constitucional que prevê que a União não pode intervir nos Estados e no Distrito Federal.
“A convocação para prestar declarações perante a CPI da Pandemia afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do Estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, salvo em casos excepcionais estabelecidos na própria carta magna, entre os quais não se enquadra a convocação de chefes dos poderes executivos estaduais por comissões parlamentares de inquérito”, prossegue o pedido.
Wilson Lima já sofreu dois processos de impeachment sob acusação de desvios na saúde do estado do Amazonas. Na semana passada seu gabinete foi alvo de busca e apreensão na Operação Sangria, da Polícia Federal, que investiga a compra de respiradores por intermédio de uma loja de vinhos em 2020 e supostas irregularidades na contratação de um estabelecimento de saúde para servir como hospital de campanha em janeiro de 2021.
Lima, juntamente com outros 17 governadores, entrou com um pedido para que o STF barrasse a convocação de governadores na CPI, sob a alegação de que as convocações são abusivas e violam a separação dos Poderes, exatamente a mesma apresentada por ele hoje na mesma corte. “O pacto federativo impõe limites aos poderes das CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional. Via de regra, as autoridades e gestores estaduais e municipais somente podem ser investigadas por CPIs promovidas pelo legislativo correspondente”, diz a ação.
