Uma ação conjunta deverá ser protocolada nesta quinta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as convocações de governadores pelos membros da CPI da Covid.
A ação será assinada pelos governadores Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Antonio Oliverio Garcia de Almeida (RR), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Marcos José Rocha dos Santos (RO) e pelos procuradores-gerais de seus respectivos Estados.
A Comissão aprovou ontem (26) a convocação de nove governadores para prestarem depoimento na comissão para esclarecimentos sobre o uso de recursos federais nos estados no combate à pandemia.
O argumento da ação é de que existe um precedente jurídico que desobriga chefes de governos estaduais a comparecerem a uma Comissão de Inquérito do Congresso Nacional, pois em 2012, o então governador Marconi Perillo (GO), conseguiu autorização para não comparecer à CPI do Cachoeira. O responsável foi Marco Aurélio Mello que concedeu uma liminar sob o argumento de que uma comissão de inquérito do Congresso não pode impor a presença de um chefe do Poder Executivo.
