O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia hoje, 13 de novembro, um julgamento que poderá estabelecer um novo precedente para a importação e cultivo da Cannabis sativa (maconha) no Brasil, com finalidades estritamente medicinais, farmacêuticas e industriais. A análise do tema será feita pela Primeira Seção do STJ e, caso a permissão seja concedida, o entendimento poderá se estender a outras instâncias judiciárias do país em casos semelhantes.
O processo em questão envolve uma empresa de biotecnologia que solicita autorização para importar e cultivar o cânhamo industrial, uma variedade da maconha conhecida pelo baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), a substância com efeitos psicoativos. A empresa argumenta que o cânhamo é seguro, sem potencial para uso recreativo, e que o cultivo poderia permitir a extração do canabidiol (CBD), que já possui liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso medicinal. Além disso, a empresa defende que o cânhamo tem mais de 25 aplicações industriais, o que impulsionaria o setor econômico.
Entretanto, até o momento, a Justiça Federal do Paraná e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) recusaram os pedidos da empresa, afirmando que a decisão de autorizar o cultivo e a exploração industrial da planta cabe aos Poderes Legislativo e Executivo, e não ao Judiciário.
O julgamento será conduzido pela ministra Regina Helena Costa e contará com a participação de diversos órgãos governamentais, incluindo o Ministério da Agricultura, a União e a própria Anvisa.
