O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste sábado um prazo de cinco dias para que a rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, comprove a regularidade de sua nova representante legal no Brasil. A decisão foi tomada após a nomeação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição para o cargo, em cumprimento a uma determinação anterior do Supremo.
A plataforma havia comunicado ao STF na sexta-feira (20) que Rachel Conceição assumiria novamente a representação da empresa em processos judiciais, após a desistência da primeira pessoa indicada para a função. Contudo, Moraes considerou que as informações fornecidas não eram suficientes e deu 24 horas para que o X apresentasse mais detalhes sobre a nomeação, o que, segundo o ministro, não foi devidamente atendido.
Em sua nova decisão, Moraes exige que a empresa apresente, dentro do prazo de cinco dias, as procurações societárias originais concedidas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à nova representante, documentos que precisam estar “devidamente notarizados e consularizados” para comprovar a regularidade da nomeação.
Além disso, o ministro determinou que o X envie à Junta Comercial do Estado de São Paulo uma ficha de breve relato, formalizando a nomeação de Rachel Conceição como sua representante legal no Brasil.
Moraes também ordenou que, em até 48 horas, a Receita Federal e o Banco Central apresentem informações detalhadas sobre a atual situação da empresa no país. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram igualmente acionadas para fornecer relatórios sobre o acesso contínuo ao X por meios tecnológicos no Brasil, o que poderá influenciar no cálculo de possíveis multas a serem aplicadas à plataforma.
A Secretaria Judiciária do Supremo foi instruída a certificar o valor das multas já aplicadas à nova representante do X devido ao descumprimento de ordens judiciais anteriores, além de verificar se há outras decisões pendentes de cumprimento pela empresa.
A decisão de Moraes reforça o acompanhamento rigoroso sobre o cumprimento das obrigações legais da rede social X no Brasil, em um contexto de crescente atenção ao papel das plataformas digitais no país.
