O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de debater a regulamentação das apostas esportivas online, conhecidas popularmente como “bets”. O evento reunirá especialistas, entidades e órgãos governamentais para discutir o impacto dessas plataformas, no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Segundo a CNC, a popularização das apostas online tem gerado efeitos negativos significativos, tanto na economia quanto na saúde pública.
Entre os principais pontos levantados pela confederação, está o aumento do endividamento das famílias brasileiras. A CNC argumenta que a prática de apostas, que envolve comportamentos financeiros de alto risco, afeta principalmente as classes sociais mais vulneráveis. Desde a aprovação da lei, o nível de endividamento dessas famílias teria aumentado significativamente, o que preocupa a entidade.
Além disso, a CNC destaca que a destinação de parte da renda das famílias para as apostas online prejudica o consumo de bens e serviços essenciais, afetando diretamente o comércio varejista e a economia doméstica. Segundo a entidade, essa mudança no comportamento de consumo tem enfraquecido o desenvolvimento econômico em diversas regiões do país, uma vez que recursos que poderiam ser investidos no crescimento local acabam sendo direcionados às apostas.
A audiência convocada por Fux tem o intuito de abrir o debate sobre os efeitos da Lei 14.790/2023 e as possíveis consequências de sua manutenção ou revisão. Para a CNC, a regulação das apostas esportivas online precisa ser revista para mitigar os danos à economia e à saúde pública, enquanto o STF busca ouvir diferentes perspectivas sobre o tema antes de tomar uma decisão.
