O ex-prefeito de Bragança Paulista, João Afonso Sólis, mais conhecido como Jango, renunciou à candidatura ao cargo majoritário da cidade neste domingo (08) somente após a manifestação do Ministério Público requerendo o indeferimento de seu registro de candidatura.
Jango é condenado por improbidade administrativa após constatadas as irregularidades num processo de licitação e contratação da empresa Sonner, à época em que era prefeito.
Neste processo, a justiça constatou ausência de prévia pesquisa de preços para a comparação da empresa, que foi indevidamente homologada mesmo tendo havido um único licitante em todo o processo definido pela prefeitura à época. “Edital com exigências excessivas; um tipo de licitação inadequado, uma vez que foram utilizados os critérios técnica e preço, mesmo sem o desenvolvimento de sistema personalizado pelo licitante”, segundo a justiça.
Desta forma, Jango foi condenado como incurso no Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa ao ressarcimento integral, em caráter solidário, de todo dano provocado pela administração pública municipal e suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Além disso, foi condenado a pagar multa civil de uma vez o valor do prejuízo causado e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefício, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.
O prazo da inelegibilidade prevista na Lei é desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, estando o mesmo inelegível.
Após ter sido condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa, de modo que, mesmo na condição de inelegível e com direitos políticos suspensos, nos termos do disposto na Lei da Ficha Limpa, Jango preencheu documento junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) atestando a inexistência de impedimento para o cargo de assistente parlamentar. O crime de Falsidade Ideológica está sendo investigado pela Polícia Civil em inquérito criminal.
