O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão polêmica ao desbloquear os ativos financeiros da empresa Starlink Brasil para pagamento das multas impostas ao X (antigo Twitter). A medida, no entanto, levanta questionamentos sobre sua legalidade, uma vez que a empresa Starlink e o X operam em setores diferentes e possuem CNPJs distintos, o que pode configurar uma ação ilegal.
O bloqueio das contas do X ocorreu após a empresa acumular R$ 18,3 milhões em multas por descumprir decisões judiciais. Entretanto, mesmo com o pagamento das multas, o X segue suspenso no Brasil. Para que seja totalmente desbloqueado, a rede social precisa cumprir outras obrigações judiciais, como a remoção de perfis que promovem discursos de ódio e ataques à democracia, além da exigência de indicação de um representante legal no país, em conformidade com a legislação brasileira.
Apesar de o pagamento ter sido realizado, a continuação do bloqueio do X evidencia que o cumprimento das multas não é suficiente para a reativação total da plataforma, que permanece em desacordo com a Justiça brasileira em outras frentes.
