AGU pede reavaliação de decisão do TCU sobre critérios para incorporação de presentes recebidos por ex-presidentes

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma revisão da decisão que considera não haver uma norma clara para a incorporação de presentes recebidos por presidentes ao patrimônio público. A AGU argumenta que essa interpretação pode prejudicar o interesse público e desrespeitar os princípios de razoabilidade e moralidade administrativa, além de afetar negativamente o patrimônio cultural da União.

A preocupação da AGU é que a decisão do TCU possa gerar um efeito retroativo, permitindo que ex-presidentes recuperem presentes já incorporados ao patrimônio da União. O órgão citou como exemplo o recente julgamento que isentou o presidente Lula da devolução de um relógio de luxo recebido da Cartier em 2005, durante seu primeiro mandato.

A decisão, que teve maioria no TCU, pode influenciar outros casos, como o das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Jorge Oliveira, que votou pela isenção de Lula, destacou que não há uma norma específica sobre o tratamento de presentes recebidos por presidentes, sugerindo que tal regulamentação cabe ao Congresso. Em 2016, o TCU já havia estabelecido diretrizes para a incorporação de bens de alto valor recebidos por autoridades ao acervo público.