O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com quatro votos favoráveis à rejeição do recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tenta anular o voto da ex-ministra Rosa Weber sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Flávio Dino, relator do caso após a saída de Weber, afirmou que entidades como a CNBB, classificadas como “amigos da Corte” ou amicus curiae, não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração em processos de controle de constitucionalidade. Essas entidades atuam nos processos para fornecer informações ou subsídios ao órgão julgador.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia já acompanharam o parecer de Dino no plenário virtual.
O julgamento do recurso está previsto para se estender até o dia 9 de agosto, mas pode ser encerrado antes, caso todos os ministros se manifestem. Weber, que era a relatora do processo, recebeu a ação em março de 2017, mas só a pautou em 22 de setembro de 2023. Pouco antes de sua aposentadoria, ela votou pela descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em casos de estupro, fetos anencefálicos ou quando há risco à vida da mãe. No mesmo dia do voto de Weber, Barroso pediu destaque da matéria, transferindo o tema do plenário virtual para análise presencial pela Corte. O STF ainda não definiu uma data para a nova avaliação do mérito pelos ministros.
A CNBB alega que o pedido de destaque de Barroso ocorreu antes do voto de Weber, o que invalidaria a manifestação da ex-ministra. Além disso, a entidade sustenta que o STF não respeitou o prazo para que ela se manifestasse como parte interessada no processo.
