O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiou Marcelo Odebrecht. Gonet solicitou que Toffoli reconsidere seu entendimento, que anulou todos os atos da Lava Jato, ou submeta o caso ao plenário da Corte.
Com a apresentação do agravo interno, o ministro Toffoli poderá acatar o pedido do PGR, negar o recurso ou encaminhá-lo à Segunda Turma. Segundo Gonet, Odebrecht “satisfez os termos do acordo, cumprindo integralmente a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária”. Ele destacou que “remanesce, tão somente, a obrigação de informar, semestralmente, o endereço domiciliar e fornecer relatório sobre suas atividades ao juízo da execução e ao Ministério Público Federal (MPF)”.
Gonet rebateu os argumentos de Odebrecht sobre a invasão dos celulares de autoridades da Lava Jato que supostamente comprovariam sua parcialidade. “O requerente celebrou o acordo de colaboração premiada na PGR — e não na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba”, constatou Gonet. “Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo STF, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Lava Jato.”
O PGR ressaltou ainda que a “prática de crimes foi efetivamente confessada e minuciosamente detalhada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios”.
