Moraes dá prazo de 10 dias para Tarcísio de Freitas e Alesp justificarem Lei das Escolas Cívico-Militares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo de 10 dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apresentem suas justificativas em relação à lei que instituiu o programa escola cívico-militar no Estado. A determinação ocorreu após o PT ingressar com uma ação no Supremo solicitando a suspensão cautelar da lei, argumentando que as implicações políticas do programa representam uma ameaça à ordem democrática. Alexandre de Moraes é o relator da ação protocolada pelo partido de esquerda.
Além disso, o ministro determinou que os autos do processo sejam encaminhados ao Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e ao Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, que terão 5 dias para se manifestarem sobre o caso.
Essa é a segunda ação recebida pelo STF relacionada às escolas cívico-militares em São Paulo. Antes do PT, o PSOL também questionou a constitucionalidade da lei sancionada por Tarcísio, argumentando que o governo estadual não tem competência para legislar sobre modelos educacionais.
O governo de São Paulo contestou a ação do PSOL, defendendo que o programa não viola a Constituição Federal. Em sua argumentação perante o STF, a administração de Tarcísio afirmou que o papel do monitor militar não se sobrepõe ao do professor.
Essas movimentações jurídicas acontecem em um contexto de debate acalorado sobre o impacto e a constitucionalidade das escolas cívico-militares, com argumentos de ambos os lados focados em questões de competência legislativa e os possíveis efeitos sociais e políticos do programa.
