URGENTE: Câmara mantém todos os vetos de Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional e barra criminalização de fake news

Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso barrou a criminalização da disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais.

O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Em uma linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. “Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Bolsonaro continua disputando espaço político com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores e conversando com deputados e senadores para tentar impor derrotas ao governo. Isso já aconteceu no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária, mas saiu derrotado.

“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse [com as pessoas]”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.

O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares. No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como o artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral, com pena de um a cinco anos de prisão e multa.

Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”

Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições.

Há ainda uma série de agravantes no caso de atentado ao direito de manifestação, como crimes cometidos por funcionários públicos, que perderiam o cargo e teriam a pena aumentada em um terço, e no caso do uso de arma, que também aumenta a pena em um terço. Se os crimes contra o estado democrático de direito forem cometidos por militares, a pena seria aumentada pela metade, e o militar perderia a patente ou função pública exercida.

Para Bolsonaro, essas punições visam impedir “manifestações de pensamento” de grupos conservadores. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, argumentou.

Essa não deverá ser a última derrota que Bolsonaro impõe ao presidente Lula nesta terça-feira. Mais tarde, a Casa analisará o veto do petista à lei que restringe a saída temporária de presos, a “saidinha”, e a expectativa é de derrota. A manutenção do veto foi tratada internamente pelo governo como uma “questão de honra” e uma “pauta muito cara” a Lula.