Isolar o Congresso e usar o STF como legislador é, de fato, a verdadeira ameaça à democracia

A decisão do ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia ilustra um preocupante cenário político-jurídico no Brasil. Zanin, que foi advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agora, como ministro, atua em decisões que afetam diretamente a administração pública, aceitou um pedido do presidente Lula, encaminhado pela Advocacia Geral da União, para suspender uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Tal ação escancara o risco de se governar sem o apoio do Congresso e utilizar o STF como um substituto legislativo.

Este comportamento não é apenas problemático porque envolve um ministro recém-indicado pelo próprio presidente que beneficia de suas decisões, mas também porque desrespeita o princípio de separação dos poderes, fundamental para a democracia. A decisão de Zanin, tomada em caráter liminar e agora pendente de confirmação pelo plenário do STF, destaca a crescente intrusão do Judiciário em competências que deveriam ser exclusivas do Legislativo.

A ação do STF em questões tão diretamente ligadas à política fiscal e orçamentária do país, tradicionalmente domínios do Legislativo, sugere um desbalanceamento preocupante de poderes. Esse cenário é agravado pelas recentes tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, onde discordâncias deveriam ser resolvidas pelo diálogo e negociação, não por intervenções judiciais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a iniciativa, enfatizando que a lei tinha previsto claramente as estimativas orçamentárias e financeiras exigidas. A sua resposta reflete uma preocupação válida sobre a sustentabilidade fiscal do país e a necessidade de uma discussão ampla sobre o gasto público, questões que devem ser tratadas no Congresso, não no STF.

A longo prazo, o uso do STF para resolver impasses políticos não apenas acaba com a confiança nas instituições democráticas, mas também coloca os ministros do Supremo em uma posição incompatível com sua função judicativa. Quando figuras judiciais são vistas como atores políticos, isso não apenas compromete sua imparcialidade e independência, mas também abre precedente para reações políticas, como potenciais processos de impeachment contra membros da alta corte.

Portanto, a dependência do Executivo em relação ao STF para legislar a favor de suas políticas, evitando o devido processo legislativo, não só ameaça a saúde da democracia brasileira como também coloca em risco a legitimidade e a estabilidade das próprias instituições que compõem o sistema de governo do país. É crucial que todos os ramos do governo trabalhem dentro de seus limites constitucionais para preservar o equilíbrio de poderes que sustenta qualquer democracia.