Dino da 15 dias para Lula, Lira e Pacheco sobre uso indevido e sem transparência do “orçamento secreto”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, prestem esclarecimentos sobre alegações de uso indevido das emendas do relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. Essas emendas são apontadas por supostamente incluírem despesas públicas não transparentes no projeto de lei orçamentária anual da União.
A ordem de Dino visa investigar o descumprimento de normas que exigem a publicidade das informações sobre a autoria e aplicação das emendas. “A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no processo como amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram’”, declarou o ministro.
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”, em uma decisão apertada de 6 votos a 5. Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram contra a continuidade desse mecanismo, devido à falta de critérios claros e transparência na distribuição dos recursos.
Por outro lado, o ministro André Mendonça propôs uma divergência, argumentando que o STF não deveria interferir diretamente na aplicação das emendas, mas sim exigir a imposição de regras claras de transparência e publicidade. Os ministros Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes se alinharam a Mendonça, votando a favor de manter o orçamento com mais transparência.
