A Câmara dos Deputados aprovou o retorno do seguro DPVAT, uma iniciativa do Executivo para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A proposta, que restaura o pagamento anteriormente abolido sob a administração de Jair Bolsonaro, obteve um respaldo significativo, com 304 votos a favor e 136 contrários, superando a barreira da maioria absoluta necessária para projetos de lei complementar. Agora, o projeto avança para o Senado, com a expectativa de consolidar o papel da Caixa Econômica Federal como a nova gestora deste seguro.
Designada para criar e administrar um fundo privado específico, a Caixa garantirá as indenizações por morte e invalidez permanente, cujos critérios serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Intrigantemente, o projeto não fixa valores específicos para taxas ou indenizações, deixando tais determinações a cargo do CNSP.
Sob a orientação do relator Carlos Zarattini (PT-SP), a proposta sofreu ajustes, como a inclusão de uma medida que possibilita ao governo federal antecipar o aumento do teto de gastos de 2024, liberando assim um incremento orçamentário estimado em R$ 15 bilhões. Zarattini também expandiu a cobertura do DPVAT para incluir reembolsos por serviços médicos não oferecidos pelo SUS, como fisioterapia e aquisição de medicamentos e próteses.
Uma alteração é a destinação de 35% a 40% das arrecadações do fundo do DPVAT para municípios e estados que disponham de serviços de transporte público coletivo. Além disso, foi estabelecido que as vítimas de acidentes ocorridos desde o início de 2024 até a implementação da nova lei serão elegíveis para indenizações pagas ainda neste ano.
