Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. A aprovação ocorreu através de votação simbólica, sem a necessidade de contagem nominal dos votos.
Com a CCJ dando sinal verde, a PEC agora caminha para a apreciação no plenário do Senado Federal. Caso seja aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados para análise e possível aprovação.
Contrários à proposta, quatro senadores de esquerda fizeram questão de registrar seus votos opositores: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
Apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a PEC foi relatada na CCJ pelo senador Efraim Filho (União-PB), que introduziu uma importante emenda de Rogério Marinho (PL-RN) ao texto original. Esta emenda visa estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas, sugerindo punições alternativas à prisão e encaminhamento para tratamento de dependência química para os usuários.
Efraim Filho destacou em seu relatório: “Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”.
