A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter em sigilo as imagens de segurança do aeroporto de Roma que capturaram um incidente envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e sua família, ocorrido em julho de 2023. Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o voto do relator Dias Toffoli, enquanto Cristiano Zanin apresentou divergência na argumentação, mas concordou com o resultado.
O plenário virtual do STF julga dois recursos, ambos solicitando acesso às gravações. Um recurso é da defesa dos investigados — Roberto Mantovani Filho, Andrea Munarão e Alex Zanatta Bignotto — e o outro da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deseja visualizar as imagens. Atualmente, apenas um relatório da Polícia Federal (PF) com capturas de tela do vídeo está disponível.
O ministro Flávio Dino, recém-empossado, não participa do julgamento devido ao seu início antes de sua posse. Alexandre de Moraes também está impedido de votar devido ao seu envolvimento direto no caso. Com a formação da maioria pelos votos do relator e de quatro ministros, a decisão está praticamente selada, independentemente dos votos restantes de Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.
Toffoli justificou o sigilo argumentando que, durante a fase de inquérito, não é obrigatório fornecer todos os elementos probatórios à defesa. “Admitir a incidência do contraditório no inquérito em matéria probatória equivaleria, em apertada síntese, a dar antecipados conhecimento e oportunidade de manifestação aos envolvidos no procedimento, para lhes possibilitar reação prévia”, afirmou Toffoli.
Recentemente, a PF encerrou o inquérito sem indiciar os suspeitos, concluindo que o incidente se tratava de uma “injúria real” sem gravidade suficiente para um processo penal. A negativa de acesso às imagens pela PGR diminui a possibilidade de uma acusação criminal futura.
Além disso, a divulgação de diálogos entre os suspeitos e seu advogado, Ralph Tórtima Filho, no relatório da PF, levou à intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Toffoli ordenou a remoção dessas conversas da investigação, e a OAB solicitou que a PGR investigasse a conduta do delegado responsável.
O julgamento também aborda a participação de Moraes e sua família no inquérito como assistentes de acusação, uma prática que permite à vítima intervir na ação penal junto ao Ministério Público. Essa decisão, apoiada pelos ministros que seguiram Toffoli, reflete uma ‘novidade’ flexibilização na interpretação da lei, que tradicionalmente restringe a figura do assistente de acusação à fase processual.
Tórtima Filho, representando os investigados, classificou a decisão como “inusitada”, apontando que impede tanto a defesa quanto o Ministério Público Federal (MPF) de obter cópias das filmagens, limitando as possibilidades de diligências complementares, como perícias nas gravações. A defesa prevê que o MPF possa optar pelo arquivamento do caso, dada a dificuldade de estabelecer condutas criminosas com base nas evidências disponíveis.
