O Governo Lula manifestou sua “satisfação” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios de 2021. Esta decisão do STF abre caminho para que o governo federal possa emitir medidas provisórias (MPs), permitindo a liberação de até R$ 95 bilhões para o pagamento de precatórios dentro da meta fiscal estabelecida para 2023.
Em uma nota divulgada nesta segunda-feira (4), assinada conjuntamente pela Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), e os ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão, o governo destacou o papel do STF. “O mais alto tribunal de justiça do País acolheu o pedido da União para a retomada da histórica regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão passada”, afirmou o governo na nota.
O comunicado também ressalta a atitude dos ministros do STF, enfatizando sua compreensão e sensibilidade diante da urgência da questão dos precatórios. “Convém registrar a sensibilidade e o espírito público da unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, compreensíveis à urgência da resolução do tema dos precatórios. Ademais, compreenderam que a decisão não precisava importar no sacrifício de políticas públicas já endereçadas pela atual gestão”, enfatiza a nota.
