O PSOL, a Rede Sustentabilidade e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recente lei que define um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Esta ação ocorre após a promulgação das medidas pelo Congresso Nacional na quinta-feira, 28, sem vetos.
O processo legislativo culminou após o Congresso reverter os vetos do presidente Lula à matéria, originalmente aprovada pelo legislativo. Segundo a Constituição, a promulgação dos vetos deveria ser realizada pelo presidente dentro de 48 horas após a decisão do parlamento. Com a recusa de Lula, o ato foi formalizado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso.
Os autores da ADI argumentam que o STF já considerou o marco temporal inconstitucional, e classificam a nova lei como “o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país”.
Paralelamente, partidos como o PL, PP e Republicanos solicitaram ao STF a validação da lei. Eles defendem a constitucionalidade da norma, enfatizando os trechos anteriormente vetados por Lula, e sustentam que a decisão política do Congresso deve se sobrepor à posição do presidente da República.
O marco temporal, uma tese jurídica estabelecida em 2009, limita o direito dos povos indígenas às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Essa tese surgiu durante a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. Em setembro, o STF formou maioria contra a constitucionalidade desta tese.
