Diante da tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado e o Planalto, devido à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com as decisões individuais dos ministros do STF, a Câmara dos Deputados avança com um projeto de lei que propõe manter a capacidade dos membros do tribunal de suspender leis individualmente. Este projeto, elaborado por uma comissão liderada pelo ministro Gilmar Mendes, representa uma contraposição à PEC.
Na quinta-feira (23), enquanto ministros do STF comunicavam, via imprensa, a sua oposição à PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-PSDB) apresentou um parecer a favor do Projeto de Lei 3640/2023. Conforme noticiado pela Gazeta do Povo, esse projeto, entregue por Mendes ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em maio, e protocolado em julho sob a responsabilidade do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Casa, busca preservar as decisões monocráticas do STF.
Diferentemente da PEC aprovada no Senado, o projeto de lei da Câmara permite que qualquer ministro do STF possa, individualmente, suspender emendas constitucionais, leis, decretos, medidas provisórias ou atos administrativos do governo, mas somente em situações de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social, ou ainda, em período de recesso”.
