O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, de forma unânime, na tarde de quinta-feira (19), que o regime adequado para o cumprimento de condenações por “tráfico privilegiado” é o regime aberto. Essa tese foi aprovada na forma da chamada “súmula vinculante”, um instrumento utilizado pela mais alta corte do país para uniformizar as decisões judiciais em todo o território nacional.
O “tráfico privilegiado” é caracterizado por envolver uma “pequena quantidade de drogas”, réus com “bons antecedentes” e ausência de “provas de envolvimento com facções criminosas.”
A proposta foi apresentada pelo ministro Dias Toffoli em um esforço para assegurar que a jurisprudência do STF seja consistentemente seguida e para reduzir o número de recursos direcionados à corte.
A súmula relativa ao “tráfico privilegiado” foi aprovada durante o plenário virtual da Corte e o resultado foi anunciado na quinta-feira.
Os ministros do STF decidiram que a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos são obrigatórias quando se reconhece a figura do “tráfico privilegiado.” Essa regra se aplica a penas inferiores a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente.
