Veto de Lula diminui transparência do Arcabouço Fiscal, alerta Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
A decisão do presidente Lula de vetar um artigo que impedia a exclusão de despesas primárias no cálculo da meta fiscal pode comprometer o arcabouço fiscal recém-aprovado. Esta é a avaliação da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, conforme nota técnica liberada nesta terça-feira (12).
A nota ressalta: “Permitir que as LDOs [Lei de Diretrizes Orçamentárias] possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos”. A consultoria alega que o artigo tinha como objetivo tornar “as metas de resultado primário mais realistas”. O veto, agora, espera análise do Congresso.
Em sua justificativa, Lula mencionou que o artigo ia contra o interesse público, argumentando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento adequado “para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal”.
