Rede Social X, antigo Twitter, alega inconstitucionalidade e ilegalidade em decisão de Alexandre de Moraes

A X, antigo Twitter, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes. A rede social argumentou que a medida adotada pelo ministro poderia ser considerada “inconstitucional” e “ilegal”. Tais alegações foram parte de uma petição feita pela rede social para que Moraes reconsiderasse o bloqueio total das redes sociais do senador Marcos do Val.

No documento encaminhado a Moraes, a X expôs sua preocupação de que a decisão atual pudesse infringir elementos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. A gigante tecnológica pontuou que o bloqueio completo não somente afetaria o conteúdo considerado ilícito, mas também abrangeria materiais protegidos pela liberdade de expressão e informação.

A empresa levantou a possibilidade de censura a conteúdos lícitos que já estavam presentes nas postagens do parlamentar e que foram removidos, bem como a censura preventiva de futuros conteúdos legais, sem avaliação judicial sobre sua potencialidade delitiva.

Em um trecho do ofício, o Twitter enfatizou: “Com todo o respeito a esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Twitter Brasil entende necessário destacar o fato de que a ordem de bloqueio integral da conta de um Senador Federal poderia se revelar inconstitucional e ilegal, justamente por ir de encontro ao que dispõe a Constituição Federal e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)”.

Importante notar que o Twitter frisou que sua intenção não é defender ou respaldar o conteúdo ou conduta do senador Marcos do Val. A empresa acatou a determinação judicial e manteve o bloqueio da conta do parlamentar desde 15 de junho deste ano.

A polêmica te início quando Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de todas as redes sociais do senador Marcos do Val, após este divulgar relatórios sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no Twitter. O documento, de quatro páginas, contém alertas emitidos pela Abin para diversos órgãos antes do 8 de Janeiro. Do Val argumentou que, visto que esses alertas foram recebidos por representantes de órgãos federais, houve suposta negligência do governo Lula nas invasões de 8/1.

Em seu discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em agosto de 2022, Moraes declarou: “Liberdade de expressão não é liberdade de destruição”. O ministro, que defende a regulação das redes sociais, já havia bloqueado as redes de outros parlamentares associados a Bolsonaro. Para Moraes, “liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”. Ele apontou que a narrativa de que querem “acabar com a liberdade de expressão” é uma concepção “construída pela extrema direita” e facilmente contestável.

Em abril deste ano, Moraes compartilhou sugestões para o chamado Projeto de Lei das Fake News com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.