A Câmara dos Deputados, em nova avaliação do arcabouço fiscal, aprovou o texto-base do projeto nesta terça-feira (22). Este retorno se deu após mudanças propostas pelo Senado.
Na votação, os deputados endossaram parte das alterações senatoriais com 379 votos a favor e 64 contra. No entanto, uma segunda votação viu uma rejeição maciça, com placar de 423 a 19, de outras mudanças propostas.
Dentre as alterações, a Câmara revogou uma adição do Senado que daria ao governo a capacidade de projetar despesas no Orçamento de 2024, considerando a inflação do ano. Isso liberaria até R$ 40 bilhões para despesas, contudo, condicionadas à aprovação congressual.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), argumentou que a mudança não era vital e poderia ser integrada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já sugerido pelo Executivo. No Senado, a adição foi defendida como uma ferramenta de planejamento para a equipe econômica.
A nova proposta fiscal, que substituirá o teto de gastos atual, tem como objetivo equilibrar as contas públicas. Permitirá que as despesas cresçam acima da inflação, respeitando um crescimento real anual de 0,6% a 2,5%. Com base no desempenho fiscal, há limites variáveis para o crescimento dos gastos.
Importante salientar que o Executivo, ao cumprir metas e arrecadar de maneira eficaz, poderá investir mais em infraestrutura e programas sociais. Caso contrário, restrições são impostas, como a proibição de novas despesas obrigatórias.
Com o prazo para envio da proposta da lei orçamentária anual (PLOA) até 31 de agosto, o governo estava ansioso para que as novas regras fossem aprovadas, evitando o cancelamento de R$ 170 bilhões em despesas.
Por fim, os deputados ratificaram dispositivos do Senado que isentam o Fundo Constitucional do DF e o Fundeb das novas regras fiscais. Porém, a tentativa de isentar despesas com ciência e tecnologia não foi acordada na Câmara, e o PDT busca modificar essa decisão.
