O presidente Lula, conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31), sancionou o novo arcabouço fiscal, substituindo o “teto de gastos”, mas fez duas ressalvas ao texto original.
Lula vetou duas partes da legislação fiscal ratificada pela Câmara em 22 de agosto. Uma delas tratava de critérios que isentariam gestores da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo argumentou que tal inclusão poderia endurecer os procedimentos orçamentários, comprometendo “gastos cruciais do Estado”.
A outra negação se opôs a uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que teria sua eficácia diminuída. Esse trecho propunha limitar o aumento dos gastos conforme um crescimento real de 0,6% a 2,5% anual, uma medida que, para o governo, comprometeria a otimização econômica da administração fiscal.
