O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que nesta segunda-feira (14), os líderes partidários se reunirão com especialistas da casa para discutir as modificações feitas pelo Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da matéria, também participará dessa reunião, que definirá os próximos passos do projeto, embora ainda sem data de votação estabelecida.
A tarefa da Câmara consiste em analisar 15 emendas do Senado ao novo regime fiscal. Uma das mudanças propostas é a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo para gastos relacionados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em acordo com os líderes, a possibilidade de votação do Projeto de Lei (PL) 2.370/19, referente a direitos autorais, também está em pauta para esta semana. Esse projeto estabelece regulamentos para a publicação não autorizada de obras protegidas por direitos autorais na internet.
Lira afirmou que o Projeto de Lei 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, não será incluído na pauta. Esse projeto propõe a extensão da desoneração até 31 de dezembro de 2027 para 17 setores econômicos. O presidente destacou que esse assunto está sob a responsabilidade da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Projetos com Regime de Urgência em Destaque
Os projetos de lei que obtiveram regime de urgência aprovado na semana passada estão prontos para votação no plenário da Câmara. Entre eles, o PL 254/20, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para garantir atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) realça a importância de assegurar os direitos das mães e das crianças.
Outro projeto, também sob regime de urgência, versa sobre a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial, alterando o Estatuto da Advocacia.
O PL 3.126/23, que promove alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para proteger os interesses daqueles com sequelas de queimaduras, está pronto para votação.
Além disso, o PL 2.597/19 pode ser votado, determinando que recursos recuperados de acordos de leniência e devolvidos aos cofres da União sejam direcionados para infraestrutura escolar ou aquisição de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) destaca a divisão desses recursos entre áreas afetadas por atos ilícitos e a educação.
Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania em Foco
A proposta para criação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua tem como autora a deputada Érica Hilton (PSOL-SP). A deputada detalha que os objetivos desse projeto são a capacitação, a autonomia e a inclusão social e econômica desse grupo vulnerável.
É uma iniciativa que busca trazer respeito, empatia, inclusão e independência para aqueles que vivem nas ruas, frequentemente vistos sob perspectivas negativas. Érica Hilton destaca que entre eles estão famílias, crianças, idosos e mulheres que perderam oportunidades e empregos, necessitando de um olhar comprometido, empático e de alta qualidade.
Educação em Destaque
A pauta educacional também recebe atenção no plenário. Entre os projetos em análise estão o PL 1.050/2021, que propõe aulas complementares para alunos do último ano do ensino médio em escolas públicas estaduais, e o PL 1.580/2019, que introduz o ensino opcional de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.
O PL 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomear prédios escolares de acordo com sua história e tradições, também podem ser apreciados.
Adicionalmente, o PL 2.725/2022, que estabelece regras de transparência e controle social em assuntos relacionados à educação, pode ser votado. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, ressalta a necessidade de acesso a informações públicas, apesar das ferramentas existentes como a Lei de Acesso à Informação.
Prazo para Medidas Provisórias
Algumas medidas provisórias (MP) podem perder validade neste mês se não forem aprovadas. A MP 1171/2023, que propõe aumento de 9% na remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal, é uma das mais urgentes, com prazo de vencimento em 25 de agosto.
A MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, precisa ser votada até 27 de agosto para não perder sua vigência. Essa medida também prevê isenção para indivíduos que ganham até R$ 2.112 mensais e tributa investimentos no exterior realizados por brasileiros residentes no país.
