Ministro do PT quer criminalizar gravação de má prestação de serviços públicos, restringindo denúncias de cidadãos
Circula na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei, proposto pelo ministro das Relações Institucionais e ex-deputado federal pelo PT-SP, Alexandre Padilha, que criminaliza a gravação de vídeos e fotos por cidadãos em locais públicos, sem ‘prévia autorização’. Essa medida atinge um dos poucos recursos disponíveis para o cidadão denunciar negligência ou mau atendimento no setor público.
Segundo o projeto, qualquer cidadão que se sinta desrespeitado precisará solicitar permissão à entidade responsável pela negligência antes de poder registrar o ocorrido através de vídeos ou fotos. O não cumprimento poderá ser considerado um “crime”.
Inicialmente, Padilha aponta os estabelecimentos de saúde como alvo principal do projeto, mas a restrição poderia, eventualmente, estender-se a delegacias e outros órgãos públicos.
No texto do projeto, Padilha não prevê isenção nem mesmo para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias. Apenas registros “autorizados” seriam permitidos.
