TSE determina devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos após julgamento das contas partidárias
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento das contas dos partidos políticos referentes a 2017 e determinou a devolução de pelo menos R$ 40 milhões aos cofres públicos, a título de ressarcimento e multa. Essa quantia ainda precisa ser corrigida pela inflação. A análise dos acórdãos e votos relacionados aos 35 partidos existentes na época – atualmente são 31 – revela uma extensa lista de desvios que poderão ser perdoados se aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visa anular todas as irregularidades cometidas.
A medida conta com o apoio tanto do governo quanto da oposição e deve ser aprovada na terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sendo o primeiro passo do processo legislativo. Dos 35 partidos analisados, o TSE reprovou as contas de 19 referentes a 2017, enquanto aprovou as demais 16 com ressalvas. A morosidade do sistema judiciário, aliada à limitada estrutura de fiscalização, resulta em atrasos de quase cinco anos para o julgamento das contas partidárias.
Os julgamentos revelam gastos sem relação direta com a atividade partidária, em benefício de dirigentes, como remunerações acima do teto constitucional e pagamentos para empresas relacionadas a eles. Além disso, há uma generalizada falta de comprovação do destino dos recursos. Apenas o Partido Social Democrático (PSD) não foi condenado a devolver valores públicos, juntamente com o partido Novo, que decidiu somente neste ano utilizar os recursos públicos e terá que restituir R$ 39 mil recebidos em 2017 de pessoas físicas e jurídicas.
Nos últimos anos, o Congresso Nacional aumentou significativamente o repasse de verbas públicas para os partidos, que receberam cerca de R$ 6 bilhões somente em 2022. Ao mesmo tempo, tem realizado uma série de mudanças legislativas para flexibilizar a legislação, apesar do histórico de má utilização de dinheiro público, incluindo gastos em estabelecimentos de luxo, aquisição de helicópteros, imóveis e veículos com valor superior a R$ 100 mil.
Em abril de 2022, por exemplo, deputados e senadores aprovaram uma PEC que anistiava as legendas pelo descumprimento das cotas de estímulo à participação de mulheres e negros na política nas eleições anteriores. Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos dependem principalmente dos recursos públicos, como o Fundo Partidário, que destinará R$ 1,185 bilhão em 2023, e o Fundo Eleitoral, que distribuiu R$ 5 bilhões em 2022.
