Transparência Internacional alerta para impactos sistêmicos da cassação do mandato de Deltan Dallagnol
Na noite de quarta-feira (17), a Transparência Internacional expressou sua preocupação no Twitter com a cassação do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmando que tal decisão terá efeitos significativos para o sistema judiciário e a democracia no Brasil. De acordo com a organização não governamental, a dinâmica processual atípica e a fundamentação utilizadas desgastam a eficácia da Lei da Ficha Limpa, geram insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país.
A Transparência Internacional ressalta que a ampliação da inelegibilidade, sem a exigência do requisito objetivo da existência de um procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça os direitos políticos fundamentais protegidos pela Constituição e tratados internacionais. Esse precedente representa um perigo sistêmico, uma vez que a interpretação extensiva do TSE poderá ser aplicada em breve a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, incluindo outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
“A mudança casuística na jurisprudência aumenta os riscos de uso abusivo da Lei da Ficha Limpa, enfraquecendo um instrumento fundamental no combate à corrupção política e prejudicando a representação democrática. Além disso, como se trata de um agente público que atuou em casos de corrupção de grande escala envolvendo indivíduos de alto poder, a atipicidade da decisão também amplia a insegurança jurídica e o chamado ‘efeito intimidador’ sobre agentes da lei que combatem interesses poderosos”, acrescenta a organização.
A Transparência Internacional também destaca que o TSE reverteu decisões de instâncias inferiores de forma unânime e contrariou manifestações do Ministério Público que defendiam o deferimento do registro, inclusive do Procurador-Geral Eleitoral.
“No entanto, a unanimidade nesse caso não significa ausência de controvérsia jurídica sobre o assunto. Portanto, a revogação do mandato de um membro do Congresso Nacional tem um impacto adicional na confiança da sociedade no processo eleitoral. Em um contexto de impunidade sistêmica da corrupção política, essa desconfiança se estende à Justiça, que já está seriamente debilitada”, enfatiza a Transparência Internacional.
A atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país.
— Transparência Internacional – Brasil (@TI_InterBr) May 18, 2023
