O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a iniciar o julgamento de quatro ações legais, paralisadas há mais de três anos, contestando a implementação do papel do “juiz de garantias”. Esta figura jurídica foi contemplada no pacote anticrimes, ratificado em dezembro de 2019. As audiências devem começar na quarta-feira, dia 24. O ministro Luiz Fux tem analisado as ações, tendo suspendido a medida em janeiro de 2020, por meio de uma liminar.
De acordo com a legislação aprovada, o “juiz de garantias” representaria uma revolução no processo penal. Ele seria responsável por avaliar solicitações de medidas investigativas, como ordens de busca e apreensão, quebras de sigilo, prisões temporárias, entre outros procedimentos relevantes para as investigações da polícia e do Ministério Público.
Com o término do inquérito, o “juiz de garantias” decidiria se aceita ou não a acusação apresentada pelo Ministério Público. Depois disso, outro magistrado assumiria o caso, para realizar a instrução – ouvir o réu e as testemunhas, coletar mais provas – e finalmente proferir a sentença, condenando ou absolvendo o acusado.
Aqueles que defendem a figura do “juiz de garantias” acreditam que este arranjo garantiria um julgamento mais imparcial das ações penais, já que o envolvimento nas investigações poderia influenciar a decisão do magistrado.
As ações que o STF irá analisar foram movidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais, Associação Nacional do Ministério Públicos e partidos políticos (Podemos, Cidadania e PSL). Eles argumentam que a implementação do “juiz de garantias” deveria ter sido feita por meio de uma lei de iniciativa dos tribunais, e não do Congresso, alegando também que essa mudança viola os princípios do juiz natural e da igualdade.
