Dino quer obrigar Google a se posicionar a favor da PL das Fake News
Ministro quer que a plataforma divulgue uma nota favorável ao PL 2630
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, expediu uma medida cautelar obrigando o Google a deixar claro seu interesse econômico e editorial ao se posicionar contra o Projeto de Lei (PL) da Censura. A empresa expôs em sua página inicial uma mensagem contra a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.
Em entrevista, o ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou as big techs de censurar o debate sobre o projeto de lei.
A Senacon deu duas horas, a partir da notificação oficial ao Google, para que a empresa sinalize seus conteúdos como publicidade, informe aos usuários sobre possíveis mudanças na indexação de seus conteúdos relativos ao PL 2630, abstenha-se de censurar em suas plataformas conteúdos que sejam contrários à sua visão (e portanto favoráveis ao PL da Censura), deixe de privilegiar o discurso anti-PL das Fake News e aponte contrapropaganda sobre seus próprios interesses na não aprovação do texto.
Caso não cumpra as determinações, a empresa sofrerá uma multa de R$ 1 milhão por hora. O governo impôs essas demandas baseado em suspeitas de que a empresa estaria dificultando a circulação de informações a favor do PL da Censura.
“Há também outra opinião que não está aparecendo nestas publicações – e isso é inconstitucional e ilegal. E, naquilo que diz respeito, eles estão violando o Código de Defesa do Consumidor”, disse Damous, ao apresentar sua decisão.
