Um grupo composto por 57 deputados apresentou o Projeto de Lei (PL) 2501/2023 na Câmara Federal em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que censurou o Telegram ao ordenar a remoção de um artigo de opinião contrário ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News, que visa regular o uso da internet e das redes sociais.
O partido Novo já havia solicitado à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigasse o governo Lula por abuso de autoridade devido à censura imposta ao Google, que também havia se manifestado contrário ao PL 2630.
O projeto de oposição, protocolado na quarta-feira, propõe a inclusão de dois artigos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) para caracterizar a censura e a apreensão de plataformas como crimes.
De acordo com o texto do projeto, a ser adicionado à Lei de Abuso de Autoridade: “Determinar a remoção ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de natureza política ou ideológica em propriedade privada própria ou de terceiros, seja em meio digital ou físico.”
O crime de apreensão de plataforma é definido como “ordenar a suspensão, proibição ou obstrução das atividades de plataformas digitais devido a conteúdos, publicações e manifestações de natureza política ou ideológica”.
Ambos os casos são passíveis de pena de um ano e quatro meses de detenção, e os agentes que cumprirem ordens ilegais de censura ou suspensão de plataformas incorrerão na mesma pena.
Na justificativa, os deputados mencionam a decisão que censurou o Telegram e o episódio envolvendo o Google, duas semanas atrás, quando o governo federal obrigou a retirada do artigo e instaurou um processo administrativo junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, sob o comando de Flávio Dino.
Para os parlamentares, essas decisões do STF e do Ministério da Justiça violam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão. Eles afirmam: “Os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, assim como a proibição da censura, são garantias constitucionais ameaçadas neste momento.” Portanto, “o Congresso Nacional não pode ficar passivo diante dos Poderes da República se tornarem verdadeiros censores do debate público.”
“Um agente público que ordene a remoção de conteúdos políticos em uma rede social privada está violando o direito fundamental à liberdade de expressão e deve ser responsabilizado. O Congresso pode e deve participar dessa discussão em defesa da liberdade de expressão dos brasileiros”.
Lista dos deputados que assinam a proposta para criminalizar a censura:
Gilson Marques (Novo/SC)
Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)
Coronel Meira (PL/PE)
Daniela Reinehr (PL/SC)
Alfredo Gaspar (União/AL)
Junio Amaral (PL/MG)
Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
Ricardo Salles (PL/SP)
Deltan Dallagnol (Podemos/PR)
Delegado Fabio Costa (PP/AL)
Marcel van Hattem NovoRS)
Caroline de Toni (PL/SC)
Mauricio Marcon (Podemos/RS)
Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Sargento Fahur (PSD/PR)
Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS)
Sanderson (PL/RS)
General Girão (PL/RN)
Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Julia Zanatta (PL/SC)
Carla Zambelli (PL/SP)
Gilvan da Federal (PL/ES)
Gustavo Gayer (PL/GO)
José Medeiros (PL/MT)
Coronel Assis (União/MT)
Bibo Nunes (PL/RS)
Nikolas Ferreira (PL/MG)
Abilio Brunini (PL/MT)
Capitão Alden (PL/BA)
Bia Kicis (PL/DF)
Carlos Jordy (PL/RJ)
Dr. Frederico (Patriota/MG)
Coronel Fernanda (PL/MT)
Delegado Éder Mauro (PL/PA)
Zé Trovão (PL/SC)
Freitas (PL/SC)
Coronel Telhada (PP/SP)
Alberto Fraga (PL/DF)
Mauricio do Vôlei (PL/MG)
