Moraes propõe aditivos ao PL das Fake News para responsabilizar provedores de redes sociais e serviços de mensagens privadas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, apresentou nesta terça-feira (25) uma proposta de aditivos ao PL das Fake News no Congresso Nacional. A proposta sugere que os provedores de redes sociais e serviços de mensagens privadas sejam responsabilizados solidariamente por conteúdos impulsionados por algoritmos. A ideia é que essas empresas retirem imediatamente publicações que violem os direitos de crianças e adolescentes e coloquem em risco a segurança da informação, sem precisar notificar os usuários sobre a remoção.
O texto ainda prevê multas de R$100 mil a R$150 mil por hora de descumprimento, para divulgação de conteúdo sabidamente inverídico sobre o processo eleitoral, incluindo votação, apuração e totalização de votos. Além disso, o TSE propõe a inclusão de grave ameaça imediata e direta de violência ou incitação à violência contra a integridade física de servidores públicos ou infraestrutura física do Estado, com o objetivo de restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado democrático de Direito.
