Em 2020, o Congresso aprovou o Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), que estabelecia duas grandes frentes: desencastelar empresas estatais de saneamento ineficientes e estabelecer um tratamento jurídico uniforme para prover segurança jurídica e atrair investimentos privados. No entanto, o PT sempre foi contra esse Marco e lutou para que tudo ficasse rigorosamente como está. Atualmente, são cerca de 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgotos e 35 milhões sem acesso à água tratada.
O presidente Lula da Silva agora pretende reverter por decreto os avanços do Marco do Saneamento. O Executivo federal editou dois decretos na semana passada, estendendo a permanência de empresas estatais de saneamento ineficientes e desobrigando a realização de processo licitatório para companhias estaduais que atuam em microrregiões. As medidas afetam a estabilidade e a previsibilidade da regulação e afastam investimentos privados.
Os decretos de Lula contra o Marco do Saneamento se aproveitaram de uma brecha criada pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso havia proibido a renovação de contratos sem licitação depois de 31 de março de 2022, mas Bolsonaro vetou esse trecho, excluindo da lei a previsão de um prazo. Agora, o governo do PT utiliza essa ausência de data para estender, por decreto, contratos sem licitação, justamente o que a Lei 14.026/2020 vinha impedir.
A solução constitucional para reverter o retrocesso causado pela gestão petista é que o Congresso edite um decreto legislativo sustando os efeitos dos decretos do Executivo federal. Isso não fere o princípio da separação dos Poderes, tampouco significa atropelo das competências do Palácio do Planalto. É apenas uma medida, com sólido suporte na Constituição, de proteção das prerrogativas e da vontade do Legislativo. Além de ter evidente fundamento jurídico e de assegurar condições para a melhoria da infraestrutura de saneamento, um decreto do Legislativo pode ser especialmente pedagógico neste momento em que o governo Lula ensaia e tenta tantos retrocessos.
