O Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) protocolou nesta segunda-feira (24) um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) como “amicus curiae” para tentar impedir a anulação de acordos da Operação Lava Jato no valor de R$ 8,1 bilhões. Os acordos com as cinco principais empreiteiras investigadas do cartel pela Lava Jato – Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa – somam R$ 8,1 bilhões, dos quais pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado, segundo a Controladoria Geral da União (CGU).
Para o presidente do INAC, Roberto Livianu, que também é procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, anular esses acordos seria inconstitucional. “Seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país”, afirmou. O conselheiro do Instituto e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., e o advogado Paulo Moraes também participam do esforço.
O PSOL, PCdoB e Solidariedade impetraram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pretende evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
