Controladoria-Geral da União restringe divulgação de visitas em residências oficiais de autoridades públicas
Controladoria-Geral da União (CGU) estabelece regras mais rígidas para a publicação de visitas de autoridades públicas em suas residências oficiais, após ter divulgado anteriormente um lote de 565 visitas à primeira-dama, Michelle Bolsonaro, no Palácio da Alvorada. Uma portaria publicada pelo ministro Vinícius Marques nesta segunda-feira (17) define 12 novas premissas a serem seguidas pela administração pública, incluindo regras para divulgação de visitas em residências oficiais.
Segundo o documento, registros de entrada e saída de pessoas em residências oficiais do Presidente e do Vice-presidente da República devem ser protegidos por revelarem aspectos da intimidade e vida privada das autoridades públicas e seus familiares, a menos que se refiram a agendas oficiais ou a agentes privados que estejam representando interesses junto à Administração Pública.
A portaria também estabelece novas regras para a divulgação de informações via Lei de acesso à Informação, incluindo que processos de militares devem ter a mesma transparência de servidores civis e que informações curriculares sobre servidores devem ser tornadas públicas.
