O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou contrário à abertura de uma CPI na casa para investigar os atos criminosos de 8 de janeiro e encaminhou petição ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira (13). A petição foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que pediu o reconhecimento das assinaturas colhidas para a instalação da investigação.
O documento assinado pelos advogados do Senado, baseado no parecer do secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, aponta que o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e que sua interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado. Sendo assim, é tratado como um ato interna corporis dessa Casa Legislativa, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI.
O documento ainda ressalta que, embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito. Além disso, há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que deve ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura.
Para o requerimento ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas, ou seja, a manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura deve ser ratificada para a criação de uma CPI. Atualmente, sem essa confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento possa ser lido, considerando o término da legislatura em que foi protocolado.
A decisão agora está com o ministro-relator no STF, Gilmar Mendes.
